Agora é [quase] Lei!

O projeto de lei para "regulamentação" da Internet no Brasil, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), depois de causar muita polêmica (foi alvo de um abaixo assinado com mais de 40.000 assinaturas no site Petition Online) e sofrer vários "ajustes" e cortes pelo autor, foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (09/07/2008). O texto, que na realidade é uma substitutiva ao projeto original, segue agora para Câmara, onde poderá sofrer modificações ou, se aprovado, seguir para sansão presidencial. De acordo com o Projeto de Lei Complementar são constituídos 13 novos crimes, entre eles: estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. O projeto também obriga os provedores de acesso à internet manterem em seu poder, durante três anos, registros com logs do acessos à internet (registros de quem acessou a internet, em que horário e com qual ip). Além disso, os provedores teriam que informar à Justiça qualquer atividade "suspeita" de seus usuários. Esta última exigência provocou uma reação negativa da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), que afirma que tal comportamento fere o direito à privacidade de seus usuários e dão característica de "polícia" aos fornecedores do serviço. Entretanto, segundo o senador, a reação negativa da Abranet não passa de uma "interpretaçào equivocada".

Você pode acompanhar o histórico do PCL no site do Senado, clicando aqui. Ou então, se preferir saber um pouco mais da opinão do senador Azeredo, você pode ler a entrevista que ele concedeu à Agência Senado.  

Até então, os crimes cometidos pela internet eram julgados através das leis comuns, uma vez que a Constituição se aplica ao Comportamento e não aos Meios Utilizados pelos Criminosos. Entretanto, esse caráter informal da lei dava margem a vários recursos e brechas, o que dificultava a ação da Justiça e consequentemente, a efetiva punição dos culpados. Depois de tipificados e definidos em Lei, os crimes poderiam ser mais facilmente julgados e teriam um respaldo judicial incontestável, a Constituição. Caso o projeto de lei seja aprovado, os tribuinais terão meios para punir "ciberpiratas", estelionatários, pedófilos e pessoas que criam programas de computador mal intecionados (vírus, malwares, etc) para danificar equipamentos, programas ou arquivos, defende o senador, que complementa “Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia”.

E você, qual a sua opinão sobre o assunto?! Deixe um recado!

Abraços,
Paulo

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