Agora é [quase] Lei!

O projeto de lei para "regulamentação" da Internet no Brasil, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), depois de causar muita polêmica (foi alvo de um abaixo assinado com mais de 40.000 assinaturas no site Petition Online) e sofrer vários "ajustes" e cortes pelo autor, foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (09/07/2008). O texto, que na realidade é uma substitutiva ao projeto original, segue agora para Câmara, onde poderá sofrer modificações ou, se aprovado, seguir para sansão presidencial. De acordo com o Projeto de Lei Complementar são constituídos 13 novos crimes, entre eles: estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. O projeto também obriga os provedores de acesso à internet manterem em seu poder, durante três anos, registros com logs do acessos à internet (registros de quem acessou a internet, em que horário e com qual ip). Além disso, os provedores teriam que informar à Justiça qualquer atividade "suspeita" de seus usuários. Esta última exigência provocou uma reação negativa da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), que afirma que tal comportamento fere o direito à privacidade de seus usuários e dão característica de "polícia" aos fornecedores do serviço. Entretanto, segundo o senador, a reação negativa da Abranet não passa de uma "interpretaçào equivocada".

Você pode acompanhar o histórico do PCL no site do Senado, clicando aqui. Ou então, se preferir saber um pouco mais da opinão do senador Azeredo, você pode ler a entrevista que ele concedeu à Agência Senado.  

Até então, os crimes cometidos pela internet eram julgados através das leis comuns, uma vez que a Constituição se aplica ao Comportamento e não aos Meios Utilizados pelos Criminosos. Entretanto, esse caráter informal da lei dava margem a vários recursos e brechas, o que dificultava a ação da Justiça e consequentemente, a efetiva punição dos culpados. Depois de tipificados e definidos em Lei, os crimes poderiam ser mais facilmente julgados e teriam um respaldo judicial incontestável, a Constituição. Caso o projeto de lei seja aprovado, os tribuinais terão meios para punir "ciberpiratas", estelionatários, pedófilos e pessoas que criam programas de computador mal intecionados (vírus, malwares, etc) para danificar equipamentos, programas ou arquivos, defende o senador, que complementa “Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia”.

E você, qual a sua opinão sobre o assunto?! Deixe um recado!

Abraços,
Paulo

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Author: Paulo Ricardo Stradioti

Bacharel em Ciência da Computação (UFSCar, São Carlos)

3 thoughts on “Agora é [quase] Lei!”

  1. Muito interessante.Completamente correta a ação do senador em relação a isso. A unica coisa que eu temo é pela privacidade destas informações. Não se pode invadir tanto a privacidade individual dos internautas, sem manter esses dados completamente seguros. É algo que deve ser pensado, e espero que os senadores visem bastante isso.Abraços,      Alexandre Z. Chohfi – MSP – UFSCar – BCC07

  2. Finalmente!Depois de muitos problemas envolvendo a internet, os politicos brasileiros estam tomando atitudes positivas. Antis tarde do que nunca! Isso vai ajuda muito e vai dexa e internet mais segura, abrindo mais portas para maiores investimentos, principalmente do exterior.

  3. Primeiramente… Parabéns pelo seu Blog meu Amigo Paulo Ricardo, "Show de Bola!"  hehehe…

    Na minha opnião, por um lado seria Bom e de outro Ruim.
    * Aceitável: para melhorar a civilização na rede de comunicação
    de Internet, como o roubo de senhas e material pornográfico com menores
    de idade e dentre outros.
    * Inaceitável: como nosso amigo Alexandre Z.C. disse: "Não se pode invadir tanto a privacidade individual dos internautas, sem manter esses dados completamente seguros."
    Se essas informãções correrem a solta… aaa ai a coisa não fica nada agradável.
    Logs e dados confidenciais devem ser guardados com total sigilo e
    acessados somente por pessoas Habilitadas para isso. não deixando livre
    o acesso para qualquer usuário. Porque já pensou se uma simples pessoa
    que trabalha no provedor, inventa de fuçar os seus logs? E todos os
    links que vocês clicarem, corem a solta por ae? Monitorar arquivos
    baixados, E-mails, e bla bla…  hahaha… isso é Falta de Privacidade!
    (…) Se for para encontrar uma solução e provocar novos problemas,
    isso não ajudará em nada. O que deve ser feito então? Reformular as
    leis de forma Organizada, Analisando detalhadamente, porque LEI é o que temos para nos defendermos e também contra-atacar.
    Todos tem o direito de viver com um pouco de Privacidade.
    Obs.: Daqui algum tempo, entra em vigor uma lei que exige os vídeos de nossas Webcans.

    Abraços, Wilson T.N.

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