Agora é [quase] Lei!

O projeto de lei para "regulamentação" da Internet no Brasil, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), depois de causar muita polêmica (foi alvo de um abaixo assinado com mais de 40.000 assinaturas no site Petition Online) e sofrer vários "ajustes" e cortes pelo autor, foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (09/07/2008). O texto, que na realidade é uma substitutiva ao projeto original, segue agora para Câmara, onde poderá sofrer modificações ou, se aprovado, seguir para sansão presidencial. De acordo com o Projeto de Lei Complementar são constituídos 13 novos crimes, entre eles: estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. O projeto também obriga os provedores de acesso à internet manterem em seu poder, durante três anos, registros com logs do acessos à internet (registros de quem acessou a internet, em que horário e com qual ip). Além disso, os provedores teriam que informar à Justiça qualquer atividade "suspeita" de seus usuários. Esta última exigência provocou uma reação negativa da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), que afirma que tal comportamento fere o direito à privacidade de seus usuários e dão característica de "polícia" aos fornecedores do serviço. Entretanto, segundo o senador, a reação negativa da Abranet não passa de uma "interpretaçào equivocada".

Você pode acompanhar o histórico do PCL no site do Senado, clicando aqui. Ou então, se preferir saber um pouco mais da opinão do senador Azeredo, você pode ler a entrevista que ele concedeu à Agência Senado.  

Até então, os crimes cometidos pela internet eram julgados através das leis comuns, uma vez que a Constituição se aplica ao Comportamento e não aos Meios Utilizados pelos Criminosos. Entretanto, esse caráter informal da lei dava margem a vários recursos e brechas, o que dificultava a ação da Justiça e consequentemente, a efetiva punição dos culpados. Depois de tipificados e definidos em Lei, os crimes poderiam ser mais facilmente julgados e teriam um respaldo judicial incontestável, a Constituição. Caso o projeto de lei seja aprovado, os tribuinais terão meios para punir "ciberpiratas", estelionatários, pedófilos e pessoas que criam programas de computador mal intecionados (vírus, malwares, etc) para danificar equipamentos, programas ou arquivos, defende o senador, que complementa “Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia”.

E você, qual a sua opinão sobre o assunto?! Deixe um recado!

Abraços,
Paulo

About Paulo Ricardo Stradioti

Bacharel em Ciência da Computação (UFSCar, São Carlos)
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3 Responses to Agora é [quase] Lei!

  1. Alexandre says:

    Muito interessante.Completamente correta a ação do senador em relação a isso. A unica coisa que eu temo é pela privacidade destas informações. Não se pode invadir tanto a privacidade individual dos internautas, sem manter esses dados completamente seguros. É algo que deve ser pensado, e espero que os senadores visem bastante isso.Abraços,      Alexandre Z. Chohfi – MSP – UFSCar – BCC07

  2. Danilo Eduardo says:

    Finalmente!Depois de muitos problemas envolvendo a internet, os politicos brasileiros estam tomando atitudes positivas. Antis tarde do que nunca! Isso vai ajuda muito e vai dexa e internet mais segura, abrindo mais portas para maiores investimentos, principalmente do exterior.

  3. Wilson says:

    Primeiramente… Parabéns pelo seu Blog meu Amigo Paulo Ricardo, "Show de Bola!"  hehehe…

    Na minha opnião, por um lado seria Bom e de outro Ruim.
    * Aceitável: para melhorar a civilização na rede de comunicação
    de Internet, como o roubo de senhas e material pornográfico com menores
    de idade e dentre outros.
    * Inaceitável: como nosso amigo Alexandre Z.C. disse: "Não se pode invadir tanto a privacidade individual dos internautas, sem manter esses dados completamente seguros."
    Se essas informãções correrem a solta… aaa ai a coisa não fica nada agradável.
    Logs e dados confidenciais devem ser guardados com total sigilo e
    acessados somente por pessoas Habilitadas para isso. não deixando livre
    o acesso para qualquer usuário. Porque já pensou se uma simples pessoa
    que trabalha no provedor, inventa de fuçar os seus logs? E todos os
    links que vocês clicarem, corem a solta por ae? Monitorar arquivos
    baixados, E-mails, e bla bla…  hahaha… isso é Falta de Privacidade!
    (…) Se for para encontrar uma solução e provocar novos problemas,
    isso não ajudará em nada. O que deve ser feito então? Reformular as
    leis de forma Organizada, Analisando detalhadamente, porque LEI é o que temos para nos defendermos e também contra-atacar.
    Todos tem o direito de viver com um pouco de Privacidade.
    Obs.: Daqui algum tempo, entra em vigor uma lei que exige os vídeos de nossas Webcans.

    Abraços, Wilson T.N.

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